AREsp 1607004 - DECISAO

AREsp 1607004 - DECISAO

Não conheceram-se os agravos de Célia Camargo Leão Edelmuth e de André Rezende Moortgat Camargo Leão por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; quanto a Marcelo Augusto Fattori e João Gualberto Fattori, conheceu-se parcialmente o agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de diversos dispositivos indicados e porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado, estando a matéria de prova e valoração fático-probatória submetida ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo possível o seu reexame no recurso especial; assim, manteve-se a apreciação do Tribunal a quo sobre a ocorrência de nepotismo cruzado.

Parties
Autor: Reinaldo Antônio Ferreira; Ré: Célia Camargo Leão Edelmuth; Réu: João Gualberto Fattori; Réu: André Rezende Moortgat Camargo Leão; Réu: Marcelo Augusto Fattori
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Ação Popular / Agravos Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço dos agravos de Célia Camargo Leão Edelmuth e de André Rezende Moortgat Camargo Leão; conheço do agravo de Marcelo Augusto Fattori e de João Gualberto Fattori para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nepotismo Cruzado, Anulação De Nomeações, Ressarcimento Ao Erário, Prequestionamento, Decisão Surpresa, Súmula Vinculante Nº 13, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Nepotismo Cruzado Anulação De Nomeações Ressarcimento Ao Erário Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Reinaldo Antônio Ferreira

Autor

Célia Camargo Leão Edelmuth

Ré

João Gualberto Fattori

Réu

André Rezende Moortgat Camargo Leão

Réu

Marcelo Augusto Fattori

Réu

Procedural Posture

Ação Popular / Agravos Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de nepotismo cruzado e nulidade das portarias de nomeação
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 e sua exigência para recurso especial
  3. 3 Alegação de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheceram-se os agravos de Célia Camargo Leão Edelmuth e de André Rezende Moortgat Camargo Leão por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; quanto a Marcelo Augusto Fattori e João Gualberto Fattori, conheceu-se parcialmente o agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de diversos dispositivos indicados e porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado, estando a matéria de prova e valoração fático-probatória submetida ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo possível o seu reexame no recurso especial; assim, manteve-se a apreciação do Tribunal a quo sobre a ocorrência de nepotismo cruzado.

Court Disposition

Não conheço dos agravos de Célia Camargo Leão Edelmuth e de André Rezende Moortgat Camargo Leão; conheço do agravo de Marcelo Augusto Fattori e de João Gualberto Fattori para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conhecimento dos agravos interpostos por Célia Camargo Leão Edelmuth e por André Rezende Moortgat Camargo Leão
  • Conhecimento parcial do agravo interposto por Marcelo Augusto Fattori e por João Gualberto Fattori