AREsp 1269808 - DECISAO

AREsp 1269808 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar a pena de suspensão dos direitos políticos em relação a Milena Gomes da Rocha e extinguir a ação em relação a José Dodo da Rocha, porque a Lei 14.230/2021, aplicável ao processo sem trânsito em julgado, preserva a tipificação de nepotismo (art. 11, XI) mas afastou a previsão de suspensão dos direitos políticos na pena do art. 12 para condenações por violação aos princípios (art. 11), e, sendo a condenação restrita ao art. 11, a multa civil não é transmissível aos herdeiros, implicando a extinção do processo em relação ao réu falecido.

Parties
Agravante: JOSÉ DODO DA ROCHA; Agravante: MILENA GOMES DA ROCHA; Réu: ROBERTO CECÍLIO DA SILVA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e a ele dar provimento, afastando a pena de suspensão dos direitos políticos em relação a Milena Gomes da Rocha, e extinguindo a ação em relação a Jose Dodo da Rocha.
Legal Topics
Nepotismo Cruzado, Dosimetria Das Penas, Súmula Vinculante N. 13, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Extinção Por Falecimento, Transmissibilidade Da Multa Civil
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Nepotismo Cruzado Dosimetria Das Penas Súmula Vinculante N. 13 Aplicação Da Lei 14.230/2021 Extinção Por Falecimento +1 more

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Parties

JOSÉ DODO DA ROCHA

Agravante

MILENA GOMES DA ROCHA

Agravante

ROBERTO CECÍLIO DA SILVA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 configuração da improbidade administrativa por nepotismo cruzado
  2. 2 necessidade do dolo para tipificação no art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 revisão da dosimetria das penas e seus limites pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar a pena de suspensão dos direitos políticos em relação a Milena Gomes da Rocha e extinguir a ação em relação a José Dodo da Rocha, porque a Lei 14.230/2021, aplicável ao processo sem trânsito em julgado, preserva a tipificação de nepotismo (art. 11, XI) mas afastou a previsão de suspensão dos direitos políticos na pena do art. 12 para condenações por violação aos princípios (art. 11), e, sendo a condenação restrita ao art. 11, a multa civil não é transmissível aos herdeiros, implicando a extinção do processo em relação ao réu falecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e a ele dar provimento, afastando a pena de suspensão dos direitos políticos em relação a Milena Gomes da Rocha, e extinguindo a ação em relação a Jose Dodo da Rocha.

Orders

  • Afastar a pena de suspensão dos direitos políticos em relação a Milena Gomes da Rocha
  • Extinguir a ação em relação a Jose Dodo da Rocha