AREsp 1627464 - DECISAO

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O agravo em recurso especial e o agravo regimental foram julgados prejudicados em razão da perda superveniente de seu objeto, uma vez que o pedido deduzido na petição do recurso especial inadmitido confluiu com o mérito do HC n. 578.020/SP, cuja ordem foi parcialmente concedida reduzindo a pena-base e fixando a reprimenda definitiva, tornando inútil a apreciação do agravo.

Parties
Agravante: MICHAEL PIERRE DE SOUZA CINTRA; Agravante: VIVIANE BOFFI EMÍLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; agravo regimental prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Ne Reformatio in Pejus, Julgamento Extra Petita, Prejudicialidade (perda De Objeto), Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Ne Reformatio in Pejus Julgamento Extra Petita Prejudicialidade (perda De Objeto) Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

MICHAEL PIERRE DE SOUZA CINTRA

Agravante

VIVIANE BOFFI EMÍLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 alegada violação dos arts. 10 e 492 do CPC, 381, III do CPP e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial e o agravo regimental foram julgados prejudicados em razão da perda superveniente de seu objeto, uma vez que o pedido deduzido na petição do recurso especial inadmitido confluiu com o mérito do HC n. 578.020/SP, cuja ordem foi parcialmente concedida reduzindo a pena-base e fixando a reprimenda definitiva, tornando inútil a apreciação do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; agravo regimental prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado este agravo em recurso especial e o respectivo agravo regimental, pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.