HC 1015267 - DECISAO

HC 1015267 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pois, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, reveste-se de caráter substitutivo de revisão criminal, competência que ao STJ é restrita aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); ademais, o acórdão impugnado não ostentou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: OBINNA VICENT ENUJIUBA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Ne Reformatio in Pejus, Tema STJ 1.214 (redução Proporcional Da Pena Base), Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Vs Art. 59 Do CP, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Transitado Em Julgado, Art. 647 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Ne Reformatio in Pejus Tema STJ 1.214 (redução Proporcional Da Pena Base) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OBINNA VICENT ENUJIUBA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da tese do Tema 1214 sobre redução proporcional da pena-base
  3. 3 limites da atuação do tribunal de apelação em recurso exclusivo da defesa e vedação à reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pois, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, reveste-se de caráter substitutivo de revisão criminal, competência que ao STJ é restrita aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); ademais, o acórdão impugnado não ostentou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.