HC 570459 - ACORDAO

HC 570459 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não há nos autos notícia de nova pena imposta pelo Juízo da Execução Penal, de modo que não é possível aferir concreta reformatio in pejus; cabia ao STJ apenas determinar a realização de nova dosimetria pelo Juízo da Execução observando, como limite máximo, o quantum estabelecido na Revisão Criminal n. 0805706-27.2015.4.05.0000.

Parties
Agravante: ALMIR JOSÉ DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão De Mérito
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Ne Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação De Crime, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Ne Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Desclassificação De Crime Execução Penal

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Parties

ALMIR JOSÉ DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da ne reformatio in pejus
  2. 2 Desclassificação de latrocínio para roubo e extensão dos efeitos a corréus
  3. 3 Determinação de nova dosimetria pelo Juízo da Execução Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não há nos autos notícia de nova pena imposta pelo Juízo da Execução Penal, de modo que não é possível aferir concreta reformatio in pejus; cabia ao STJ apenas determinar a realização de nova dosimetria pelo Juízo da Execução observando, como limite máximo, o quantum estabelecido na Revisão Criminal n. 0805706-27.2015.4.05.0000.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que o Juízo da Execução Penal proceda à nova dosimetria da pena do paciente, observando, como limite máximo, o quantum estabelecido na Revisão Criminal n. 0805706-27.2015.4.05.0000.