REsp 1860276 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; parte das matérias invocadas não foi prequestionada; subsiste fundamento não impugnado apto a manter a decisão (Súmula 283/STF) e o acolhimento da pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame do nexo causal, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: ANA LÚCIA RIBEIRO ALVES E OUTRO; Agravada: Light
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Nexo Causal, Teoria Da Causalidade Adequada, Teoria Do Dano Direto E Imediato, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Nexo Causal Teoria Da Causalidade Adequada Teoria Do Dano Direto E Imediato Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA LÚCIA RIBEIRO ALVES E OUTRO

Agravante

Light

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo causal entre a omissão da concessionária e os danos sofridos
  2. 2 Afastamento da responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro (agente externo)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais e omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; parte das matérias invocadas não foi prequestionada; subsiste fundamento não impugnado apto a manter a decisão (Súmula 283/STF) e o acolhimento da pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame do nexo causal, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da majoração de honorários advocatícios de sucumbência estabelecida na decisão monocrática agravada