REsp 1948921 - ACORDAO

REsp 1948921 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar o acórdão recorrido; modificar a conclusão acerca da existência de nexo causal exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de origem que reconheceu a responsabilidade da concessionária.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Ação De Compensação Por Danos Morais E Indenização Por Danos Materiais E Estéticos / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no recurso especial, por unanimidade.
Legal Topics
Nexo Causal, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Dano Estético, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Nexo Causal Responsabilidade Objetiva Dano Moral Dano Estético +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Ação De Compensação Por Danos Morais E Indenização Por Danos Materiais E Estéticos / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo causal entre falha do serviço e danos sofridos pelo autor
  2. 2 Aplicabilidade da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de culpa exclusiva da vítima como excludente da responsabilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar o acórdão recorrido; modificar a conclusão acerca da existência de nexo causal exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de origem que reconheceu a responsabilidade da concessionária.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no recurso especial, por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a responsabilidade da concessionária e as condenações impostas.