AREsp 1941158 - DECISAO

AREsp 1941158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal (afastar o nexo causal, reconhecer culpa exclusiva ou concorrente da vítima) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada ao STJ por força da Súmula 7/STJ; assim, o mérito do recurso especial não foi conhecido, com fundamento processual na impossibilidade de reexame das provas e na aplicação dos dispositivos regimentais citados.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nexo Causal, Culpa Concorrente, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Teoria Da Carga Dinâmica Das Provas
Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Nexo Causal Culpa Concorrente Responsabilidade Objetiva Dano Moral +3 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante/recorrente

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre o evento e a responsabilidade da concessionária
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (CDC)
  3. 3 alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima e sua influência na excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal (afastar o nexo causal, reconhecer culpa exclusiva ou concorrente da vítima) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada ao STJ por força da Súmula 7/STJ; assim, o mérito do recurso especial não foi conhecido, com fundamento processual na impossibilidade de reexame das provas e na aplicação dos dispositivos regimentais citados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.