AREsp 1961211 - DECISAO

AREsp 1961211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do Recurso Especial porque a decisão de origem fundamentou-se na valoração do conjunto fático-probatório (ausência de nexo causal, insuficiência da CAT e falta de produção de provas pelo autor), matéria vedada ao reexame em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada por falta de similitude fática.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nexo Causal, Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Previdenciário Processo Civil Nexo Causal Ônus Da Prova Reexame De Prova Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

autarquia

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de nexo causal entre lesões e acidente de trabalho
  2. 2 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do Recurso Especial porque a decisão de origem fundamentou-se na valoração do conjunto fático-probatório (ausência de nexo causal, insuficiência da CAT e falta de produção de provas pelo autor), matéria vedada ao reexame em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada por falta de similitude fática.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.