AREsp 1928967 - DECISAO

AREsp 1928967 - DECISAO

O tribunal entendeu que não houve omissão ou violação dos dispositivos apontados, que as provas não demonstraram obras na pista no local do acidente, e que havia contradições e indícios de culpa exclusiva da vítima, o que afasta o nexo de causalidade. Como a solução demandaria reexame do contexto fático-probatório, aplica-se a Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALBERTINO LEMOS DE PAULA; Agravada: NOVADUTRA - CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Nexo Causal, Culpa Exclusiva Da Vítima, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Tombamento De Veículo, Responsabilidade Objetiva De Concessionárias
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Nexo Causal Culpa Exclusiva Da Vítima Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

ALBERTINO LEMOS DE PAULA

Agravante

NOVADUTRA - CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 nexo causal entre obra na rodovia e tombamento do veículo

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não houve omissão ou violação dos dispositivos apontados, que as provas não demonstraram obras na pista no local do acidente, e que havia contradições e indícios de culpa exclusiva da vítima, o que afasta o nexo de causalidade. Como a solução demandaria reexame do contexto fático-probatório, aplica-se a Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC/2015).