AREsp 2472668 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegada violação do art. 479 do CPC demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem fundamentou a inexistência de nexo causal entre a enfermidade e o serviço militar, e aplica-se também a Súmula 211/STJ; condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nexo Causal, Incapacidade Temporária, Desincorporação, Reintegração, Reforma, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Constitucional Administrativo Processual Civil Nexo Causal Incapacidade Temporária Desincorporação Reintegração Reforma +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 479 do CPC
  2. 2 existência de nexo causal entre enfermidade e serviço militar
  3. 3 incapacidade total e definitiva para reforma

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegada violação do art. 479 do CPC demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem fundamentou a inexistência de nexo causal entre a enfermidade e o serviço militar, e aplica-se também a Súmula 211/STJ; condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.