AREsp 2495741 - ACORDAO

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O Tribunal, com base na perícia médica nos autos, confirmou a ausência de nexo causal entre a implantação do dispositivo contraceptivo Essure e os danos alegados; como a reforma demandaria reexame da prova pericial, inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e havendo consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), negou-se provimento ao recurso especial após prover o agravo interno para conhecer do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: LUCINEIA BEZERRA NUNES; Recorrida/ré: Bayer S/A; Recorrida/ré: COMMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nexo Causal, Perícia Médica, Dever De Informação, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Nexo Causal Perícia Médica Dever De Informação Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LUCINEIA BEZERRA NUNES

Agravante/recorrente

Bayer S/A

Recorrida/ré

COMMED

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre o dispositivo contraceptivo (Essure) e os danos alegados pela autora
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor nas relações de consumo
  3. 3 atribuição do dever de informação e eventual responsabilidade por falha informativa

Ratio Decidendi

O Tribunal, com base na perícia médica nos autos, confirmou a ausência de nexo causal entre a implantação do dispositivo contraceptivo Essure e os danos alegados; como a reforma demandaria reexame da prova pericial, inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e havendo consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), negou-se provimento ao recurso especial após prover o agravo interno para conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial