REsp 1964178 - ACORDAO

REsp 1964178 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a reforma do entendimento acerca da culpa exclusiva da vítima exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela existência de nexo causal e pela responsabilidade da agravante.

Parties
Agravante: TRANSURB S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Nexo Causal, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Ônus Da Prova (art. 373/333 Cpc), Falha Na Prestação De Serviços
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Do Trânsito Nexo Causal Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) Ônus Da Prova (art. 373/333 Cpc) Falha Na Prestação De Serviços

Case Brief

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Parties

TRANSURB S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do nexo de causalidade entre conduta e dano
  2. 2 Incidência da culpa exclusiva da vítima como excludente do nexo causal
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma do entendimento acerca da culpa exclusiva da vítima exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela existência de nexo causal e pela responsabilidade da agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.