AREsp 2714267 - DECISAO

AREsp 2714267 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, concluiu pela ausência de nexo causal entre a conduta da concessionária e o dano em razão de culpa exclusiva da vítima e de fato de terceiro (construção posterior à rede), além de reconhecer que a fiscalização de edificações compete ao Município; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e parte não impugnou fundamento autônomo, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Lucas dos Santos Pinto; Agravada: Concessionária ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Nexo Causal, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade De Concessionária, Competência Municipal Para Fiscalização De Edificações, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Administrativo Nexo Causal Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade De Concessionária Competência Municipal Para Fiscalização De Edificações Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Lucas dos Santos Pinto

Agravante

Concessionária ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de nexo causal entre a conduta da concessionária e o dano
  3. 3 culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, concluiu pela ausência de nexo causal entre a conduta da concessionária e o dano em razão de culpa exclusiva da vítima e de fato de terceiro (construção posterior à rede), além de reconhecer que a fiscalização de edificações compete ao Município; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e parte não impugnou fundamento autônomo, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.