AREsp 2717207 - DECISAO

AREsp 2717207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo constitucional é matéria da via extraordinária ao STF; a pretensão exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos regimentais, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: QUITERIA MARIA DE SOUZA; Recorrido: ESTADO; Recorrido: FUNASE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nexo Causal, Responsabilidade Civil Do Estado, Reexame De Prova (súmula 7), Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Nexo Causal Responsabilidade Civil Do Estado Reexame De Prova (súmula 7) Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

QUITERIA MARIA DE SOUZA

Agravante

ESTADO

Recorrido

FUNASE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por suposta violação constitucional
  2. 2 existência de nexo causal entre omissão estatal e morte do interno
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo constitucional é matéria da via extraordinária ao STF; a pretensão exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos regimentais, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.