REsp 2177988 - DECISAO

REsp 2177988 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo examinou adequadamente a questão, sustentando-se no laudo pericial que concluiu pela inexistência de incapacidade laboral e pelo afastamento do nexo causal; a tentativa de reformar tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrada omissão apta a autorizar a alteração do julgado nos termos do art. 1.022 CPC.

Parties
Recorrente: EUNICE DE FATIMA TERAMUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Nexo Causal, Laudo Pericial, Incapacidade Laborativa, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Direito Público Nexo Causal Laudo Pericial Incapacidade Laborativa Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

EUNICE DE FATIMA TERAMUSSI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 valoração do laudo pericial e possibilidade de revolvimento de prova
  3. 3 comprovação do nexo causal entre trabalho e doença

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo examinou adequadamente a questão, sustentando-se no laudo pericial que concluiu pela inexistência de incapacidade laboral e pelo afastamento do nexo causal; a tentativa de reformar tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrada omissão apta a autorizar a alteração do julgado nos termos do art. 1.022 CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados (fl.294e)
  • Exigibilidade dos honorários suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015