AREsp 2801859 - DECISAO

AREsp 2801859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de prova do nexo de causalidade e registrou que o autor não se desincumbiu do ônus probatório nem requereu a produção das provas faltantes; as matérias dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não impugnou pontos essenciais da decisão, atraindo enunciados sumulares do STF.

Parties
Agravante: LAZARO ALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nexo Causal, Responsabilidade Objetiva (risco Administrativo), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Súmulas Do STF Sobre Preclusão E Não Impugnação
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Nexo Causal Responsabilidade Objetiva (risco Administrativo) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

LAZARO ALVES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa ao devido processo por julgamento antecipado sem oportunização da produção de provas
  2. 2 Se existia prova suficiente do nexo causal entre a conduta da concessionária e o dano alegado
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de prova do nexo de causalidade e registrou que o autor não se desincumbiu do ônus probatório nem requereu a produção das provas faltantes; as matérias dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não impugnou pontos essenciais da decisão, atraindo enunciados sumulares do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.