AREsp 2861832 - DECISAO

AREsp 2861832 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão quanto ao nexo causal, que a matéria apontada pelo agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório — vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ — e, assim, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento; não se caracterizou litigância de má-fé.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE IPOJUCA; Autora/recorrida: MARIA NATALY ALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Limitado)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nexo Causal, Indenização Por Danos Morais, Dano Existencial, Pensão Vitalícia, Súmula N. 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Nexo Causal Indenização Por Danos Morais Dano Existencial Pensão Vitalícia Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

Agravante/recorrente

MARIA NATALY ALVES GOMES

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Limitado)

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão quanto ao nexo causal para responsabilização do Estado
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 quantificação das indenizações por danos morais, estéticos e existenciais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão quanto ao nexo causal, que a matéria apontada pelo agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório — vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ — e, assim, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento; não se caracterizou litigância de má-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.