AREsp 2931985 - DECISAO

AREsp 2931985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão/violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, sem indicar os pontos omissos do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração da prova pericial — matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ — especialmente diante do laudo pericial considerado bem fundamentado e não impugnado cientificamente.

Parties
Agravante: MARIA MARLY RODRIGUES; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nexo Causal, Benefício Acidentário, Perícia Judicial, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf)
Previdenciário Processual Civil Nexo Causal Benefício Acidentário Perícia Judicial Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA MARLY RODRIGUES

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de nexo causal ou concausal entre moléstia e trabalho
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão/violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, sem indicar os pontos omissos do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração da prova pericial — matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ — especialmente diante do laudo pericial considerado bem fundamentado e não impugnado cientificamente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.