HC 1004809 - DECISAO

HC 1004809 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; as questões suscitadas pela defesa (insuficiência de prova, ausência de dolo, nexo causal, desclassificação e dosimetria) exigem revolvimento do conjunto fático-probatório ou respeito à soberania do veredicto do Tribunal do Júri, de modo que não se conhece da impetração e mantém-se a decisão impugnada, cuja fundamentação e provas foram consideradas idôneas.

Parties
Paciente: CHARLES MICHEL SILVA DA PAZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Nexo Causal, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria, Revisão Criminal, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Desclassificação De Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional (tribunal Do Júri) Nexo Causal Revolvimento Fático Probatório Dosimetria Revisão Criminal +2 more

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Parties

CHARLES MICHEL SILVA DA PAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas via habeas corpus
  3. 3 existência de nexo causal entre a conduta e o óbito da vítima

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; as questões suscitadas pela defesa (insuficiência de prova, ausência de dolo, nexo causal, desclassificação e dosimetria) exigem revolvimento do conjunto fático-probatório ou respeito à soberania do veredicto do Tribunal do Júri, de modo que não se conhece da impetração e mantém-se a decisão impugnada, cuja fundamentação e provas foram consideradas idôneas.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Indeferido pedido de liminar.
  • Publique-se.