AREsp 2615487 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a controvérsia sobre a inversão do ônus da prova e a configuração do nexo de causalidade exigiria reexame das circunstâncias fático-probatórias constantes dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, de modo que se mantiveram as conclusões das instâncias ordinárias de ausência de prova de conduta da ré e de nexo causal.

Parties
Agravantes: KATIA ELENA PERICO e OUTROS; Coautora: Maria Elena Cassoni Périco; Agravada: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Agravo Interno Decidido, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Nexo Causal, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Nexo Causal Inversão Do Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

KATIA ELENA PERICO e OUTROS

Agravantes

Maria Elena Cassoni Périco

Coautora

ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Agravo Interno Decidido, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova em relação de consumo
  3. 3 Existência de nexo de causalidade entre conduta da ré e queda da autora falecida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a controvérsia sobre a inversão do ônus da prova e a configuração do nexo de causalidade exigiria reexame das circunstâncias fático-probatórias constantes dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, de modo que se mantiveram as conclusões das instâncias ordinárias de ausência de prova de conduta da ré e de nexo causal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do tribunal de origem que afastou o nexo causal e rejeitou a inversão do ônus da prova