AREsp 2875236 - DECISAO

AREsp 2875236 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a apreciação da alegada ausência de nexo causal demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ; manteve-se a decisão do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLARICE ALVES DA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Nexo Causal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Nexo Causal Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CLARICE ALVES DA SILVA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 14 e 6º, VI, do CDC
  2. 2 ofensa aos arts. 186, 927 e 884 do Código Civil
  3. 3 ofensa ao art. 373, II, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a apreciação da alegada ausência de nexo causal demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ; manteve-se a decisão do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.