AREsp 2959222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão suscitada demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a segunda questão não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GERALDO ALVIN MANOEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nexo Causal, Perícia Judicial, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Nexo Causal Perícia Judicial Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GERALDO ALVIN MANOEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 371 e 479 do CPC
  2. 2 nexo de causalidade entre doença e atividade laboral
  3. 3 vinculação ao laudo pericial e livre convencimento do juiz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão suscitada demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a segunda questão não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.