AREsp 2896252 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram, nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ), a divergência jurisprudencial apontada; apresentaram deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF. Por fim, foi aplicada a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GUSTAVO GERALDES GOMES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nexo Causal, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Nexo Causal Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Prequestionamento Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

GUSTAVO GERALDES GOMES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova
  2. 2 ofensa ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil
  3. 3 ofensa aos arts. 14 e 17 do CDC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram, nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ), a divergência jurisprudencial apontada; apresentaram deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF. Por fim, foi aplicada a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.