AREsp 2560281 - DECISAO

AREsp 2560281 - DECISAO

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de existência de nexo causal com base no conjunto probatório, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor da indenização não se revelou manifestamente irrisório ou exagerado, afastando a revisão na via especial; impuseram-se honorários de 20% pelo trabalho recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Nexo Causal, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Ambiental Nexo Causal Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada inexistência de nexo causal entre estação de tratamento e poluição
  3. 3 ausência de fundamentação do valor da indenização

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de existência de nexo causal com base no conjunto probatório, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor da indenização não se revelou manifestamente irrisório ou exagerado, afastando a revisão na via especial; impuseram-se honorários de 20% pelo trabalho recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).