AREsp 3019377 - DECISAO

AREsp 3019377 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de nexo causal entre a estação de tratamento e os odores/poluição, a revisão das conclusões exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado a título de dano moral não se mostrou manifestamente irrisório ou exagerado; determinou-se também o pagamento de honorários de 20% sobre o valor já fixado (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nexo Causal, Dano Moral, Reexame De Prova, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Nexo Causal Dano Moral Reexame De Prova Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de nexo causal entre estação de tratamento e poluição/odores
  3. 3 fundamentação e revisão do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de nexo causal entre a estação de tratamento e os odores/poluição, a revisão das conclusões exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado a título de dano moral não se mostrou manifestamente irrisório ou exagerado; determinou-se também o pagamento de honorários de 20% sobre o valor já fixado (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).