AREsp 3020044 - DECISAO

AREsp 3020044 - DECISAO

O agravo foi negado porque não houve ofensa aos dispositivos do CPC apontados: o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia, reconheceu, com base no conjunto probatório, o nexo causal entre a estação de tratamento e a poluição/odores que atingiram a residência, justificando a indenização por danos morais; a tentativa de desconstituir tais conclusões demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o montante fixado não se mostrou manifestamente irrisório ou exagerado. Por isso, mantém-se a decisão impugnada e impõe-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Nexo Causal, Indenização Por Danos Morais, Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Nexo Causal Indenização Por Danos Morais Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de nexo causal entre operação da estação de tratamento e poluição/odores
  3. 3 fundamentação do valor da indenização

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve ofensa aos dispositivos do CPC apontados: o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia, reconheceu, com base no conjunto probatório, o nexo causal entre a estação de tratamento e a poluição/odores que atingiram a residência, justificando a indenização por danos morais; a tentativa de desconstituir tais conclusões demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o montante fixado não se mostrou manifestamente irrisório ou exagerado. Por isso, mantém-se a decisão impugnada e impõe-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).