AREsp 3019418 - DECISAO

AREsp 3019418 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, assentando, com base em laudo pericial e prova oral, a existência de nexo de causalidade entre a ETE e os maus odores; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão. Impôs-se, ainda, honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nexo Causal, Quantum Indenizatório, Prova Pericial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Nexo Causal Quantum Indenizatório Prova Pericial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 373, I e II, 489, § 1º, IV, 926 e 1.022, II do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 186, 884, 927 e 944 do CC
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, assentando, com base em laudo pericial e prova oral, a existência de nexo de causalidade entre a ETE e os maus odores; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão. Impôs-se, ainda, honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.