AREsp 2566881 - DECISAO

AREsp 2566881 - DECISAO

O Tribunal de origem analisou fundamentadamente o acervo probatório e concluiu pela existência de nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição que atingiram a residência, justificando a indenização por danos morais; a pretensão de desconstituir tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nexo Causal, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial, Alegação De Negativa De Prestação Jurisdicional, Emissão De Odores Por Estação De Tratamento De Esgoto
Processual Civil Administrativo Direito Civil Direito Ambiental Nexo Causal Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 373, II, 489, §1º, IV e VI, 926, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 violação aos arts. 186, 884 e 927 do Código Civil
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou fundamentadamente o acervo probatório e concluiu pela existência de nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição que atingiram a residência, justificando a indenização por danos morais; a pretensão de desconstituir tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).