REsp 2229305 - DECISAO

REsp 2229305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto probatório acerca do nexo causal entre a lesão e a atividade laboral, o que é vedado ao STJ, e tal óbice fático também impede o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial pela alínea 'c'.

Parties
Agravante/recorrente: Ivanilto Sandrin; Agravado/recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Processamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de Ivanilto Sandrin.
Legal Topics
Nexo Causal, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial Prejudicada, Honorários Periciais, Reexame De Provas
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Recursos Especiais Nexo Causal Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Prejudicada Honorários Periciais +1 more

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Parties

Ivanilto Sandrin

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Processamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo causal entre a moléstia/sequelas e o acidente de trabalho
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de conhecer divergência jurisprudencial quando baseada em contexto fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto probatório acerca do nexo causal entre a lesão e a atividade laboral, o que é vedado ao STJ, e tal óbice fático também impede o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de Ivanilto Sandrin.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Ivanilto Sandrin.
  • Publique-se.