AREsp 3038503 - DECISAO

AREsp 3038503 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação dos dispositivos processuais apontados, pois a Corte de origem fundamentou a decisão; verificou-se prova suficiente do nexo causal entre a estação de tratamento e a emissão de odores/poluição que atingiu a residência da parte agravada, implicando responsabilidade civil e indenização por danos morais; a desconstituição dessas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao agravo e impôs-se honorários advocatícios de 20% pelo trabalho recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nexo Causal, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Não Admissão De Recurso Especial, Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Ambiental Nexo Causal Responsabilidade Civil Danos Morais Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; 1.022, II do CPC
  2. 2 violação aos arts. 186, 884 e 927 do CC
  3. 3 existência de nexo causal entre estação de tratamento e poluição/odores

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos dispositivos processuais apontados, pois a Corte de origem fundamentou a decisão; verificou-se prova suficiente do nexo causal entre a estação de tratamento e a emissão de odores/poluição que atingiu a residência da parte agravada, implicando responsabilidade civil e indenização por danos morais; a desconstituição dessas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao agravo e impôs-se honorários advocatícios de 20% pelo trabalho recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.