AREsp 3050021 - DECISAO

AREsp 3050021 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo nexo causal com base nas provas dos autos, e a tentativa de desconstituir tais conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se, ademais, a condenação em honorários recursais de 20% do valor já fixado em primeiro grau.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nexo Causal, Indenização Por Danos Morais, Proibição De Reexame De Matéria Fática Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Nexo Causal Indenização Por Danos Morais Proibição De Reexame De Matéria Fática Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 373, II, 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 violação dos arts. 186, 884 e 927 do CC
  3. 3 existência de nexo causal entre operação da estação de tratamento e poluição/odores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo nexo causal com base nas provas dos autos, e a tentativa de desconstituir tais conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se, ademais, a condenação em honorários recursais de 20% do valor já fixado em primeiro grau.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).