AREsp 3050267 - DECISAO

AREsp 3050267 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a poluição/odores que atingiram a parte agravada, caracterizando responsabilidade civil e indenização por danos morais; a tentativa de desconstituir essas conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, de modo que o agravo não merece provimento, cabendo ainda condenação ao pagamento de honorários recursais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Nexo Causal, Danos Morais, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Responsabilidade Civil Nexo Causal Danos Morais Indenização Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 373, II, 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 existência de nexo causal entre estação de tratamento de esgoto e poluição/odores alegados
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a poluição/odores que atingiram a parte agravada, caracterizando responsabilidade civil e indenização por danos morais; a tentativa de desconstituir essas conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, de modo que o agravo não merece provimento, cabendo ainda condenação ao pagamento de honorários recursais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).