AREsp 3043665 - DECISAO

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O Tribunal rejeitou a alegação de negativa de prestação jurisdicional, concluiu que o acervo probatório demonstrou o nexo causal entre a estação de tratamento e a poluição/odores que atingiram a área da vítima, e decidiu negar provimento ao agravo porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou também pagamento de honorários recursais de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nexo Causal, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Nexo Causal Responsabilidade Civil Danos Morais Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 inexistência de nexo causal entre operação da estação de tratamento e poluição ambiental
  3. 3 necessidade de delimitação da área geográfica afetada (raio de 550 metros)

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou a alegação de negativa de prestação jurisdicional, concluiu que o acervo probatório demonstrou o nexo causal entre a estação de tratamento e a poluição/odores que atingiram a área da vítima, e decidiu negar provimento ao agravo porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou também pagamento de honorários recursais de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).