AREsp 3071132 - DECISAO

AREsp 3071132 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que esta enfrentou adequadamente as questões suscitadas e que o acervo probatório demonstra o nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição que atingiram a residência da agravada, ensejando indenização por danos morais; a pretensão de desconstituir tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para condenar a agravante ao pagamento de honorários de 20%.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nexo Causal, Danos Morais, Honorários De Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Ambiental Nexo Causal Danos Morais Honorários De Sucumbência Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 373, II, 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 violação aos arts. 186, 884 e 927 do CC
  3. 3 existência de nexo causal entre estação de tratamento de esgoto e poluição/odores

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que esta enfrentou adequadamente as questões suscitadas e que o acervo probatório demonstra o nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição que atingiram a residência da agravada, ensejando indenização por danos morais; a pretensão de desconstituir tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para condenar a agravante ao pagamento de honorários de 20%.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)