AREsp 2861832 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão do nexo causal e que a matéria relativa à insuficiência probatória e à alegada desproporcionalidade dos valores indenizatórios demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, não há omissão a ser suprida e não se pode rever as valorações probatórias, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IPOJUCA; Recorrida/autor(a): MARIA NATALY ALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Nexo Causal, Indenização Por Danos Morais, Danos Estéticos, Dano Existencial, Pensão Vitalícia, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula N. 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Nexo Causal Indenização Por Danos Morais Danos Estéticos Dano Existencial Pensão Vitalícia +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

Agravante

MARIA NATALY ALVES GOMES

Recorrida/autor(a)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao nexo causal (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Adequação do quantum indenizatório por danos morais, estéticos e existenciais

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão do nexo causal e que a matéria relativa à insuficiência probatória e à alegada desproporcionalidade dos valores indenizatórios demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, não há omissão a ser suprida e não se pode rever as valorações probatórias, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Negar provimento ao agravo interno.