AREsp 3084938 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundou-se na análise do acervo probatório ao reconhecer nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição que atingiram a residência da agravada; a desconstituição dessas conclusões requereria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; impôs-se honorários recursais de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Recursal
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nexo Causal, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Prova), Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Serviço Público Nexo Causal Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Prova) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Recursal

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de nexo causal entre operação da estação de tratamento de esgoto e poluição/odores
  3. 3 necessidade de delimitação da área geográfica afetada (raio de 550 metros)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundou-se na análise do acervo probatório ao reconhecer nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição que atingiram a residência da agravada; a desconstituição dessas conclusões requereria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; impôs-se honorários recursais de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).