AREsp 2880096 - DECISAO

AREsp 2880096 - DECISAO

Havendo sido atacados os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o Tribunal exerceu o juízo de retratação, examinou o recurso especial e concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional; o acórdão recorrido apreciou o conjunto probatório e entendeu inexistente nexo causal para concessão do benefício acidentário; a pretensão de alterar essa valoração probatória implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial foi conhecido parcialmente e teve seu provimento negado; não houve majoração de honorários por se tratar de ação acidentária (art.129, Lei 8.213/1991).

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO RODRIGUES FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão de (e-STJ fls. 279/281) e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nexo Causal, Cerceamento De Defesa, Destinatário Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Direito Do Trabalho Nexo Causal Cerceamento De Defesa Destinatário Da Prova Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO RODRIGUES FILHO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de reexame de prova pericial
  3. 3 cerceamento de defesa pela suposta não valoração de outras provas

Ratio Decidendi

Havendo sido atacados os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o Tribunal exerceu o juízo de retratação, examinou o recurso especial e concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional; o acórdão recorrido apreciou o conjunto probatório e entendeu inexistente nexo causal para concessão do benefício acidentário; a pretensão de alterar essa valoração probatória implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial foi conhecido parcialmente e teve seu provimento negado; não houve majoração de honorários por se tratar de ação acidentária (art.129, Lei 8.213/1991).

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de (e-STJ fls. 279/281) e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de (e-STJ fls. 279/281).
  • Conheço do agravo.