AREsp 3050273 - DECISAO

AREsp 3050273 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do tribunal de origem porque este fundamentou a existência de nexo causal entre a operação da estação de tratamento e a emissão de odores/poluição que atingiram a residência da parte agravada, justificando a condenação por danos morais; a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo é rejeitado e impõe-se o pagamento de honorários de 20% pelo trabalho recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Nexo Causal, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Nexo Causal Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de nexo causal entre operação da estação de tratamento e poluição/odores
  3. 3 pedida de delimitação da área geográfica afetada (raio de 550 metros)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do tribunal de origem porque este fundamentou a existência de nexo causal entre a operação da estação de tratamento e a emissão de odores/poluição que atingiram a residência da parte agravada, justificando a condenação por danos morais; a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo é rejeitado e impõe-se o pagamento de honorários de 20% pelo trabalho recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Agravo não provido.
  • Negado provimento ao agravo.