AREsp 3110146 - DECISAO

AREsp 3110146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque a alegação do agravante demandaria reexame do conjunto probatório consolidado pelo Tribunal de origem, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a fixação da indenização mínima por danos morais observou requisitos legais e jurisprudenciais, e a mera alegação de hipossuficiência não foi comprovada.

Parties
Agravante: ANDREW CAIQUE NORONHA BISPO; Vítima: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Nexo Causal, Reexame De Prova, Dano Moral, Hipossuficiência Econômica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Nexo Causal Reexame De Prova Dano Moral Hipossuficiência Econômica Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDREW CAIQUE NORONHA BISPO

Agravante

vítima

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de nexo causal entre a conduta do agravante e o aborto
  2. 2 proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de fixação de indenização mínima por dano moral em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque a alegação do agravante demandaria reexame do conjunto probatório consolidado pelo Tribunal de origem, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a fixação da indenização mínima por danos morais observou requisitos legais e jurisprudenciais, e a mera alegação de hipossuficiência não foi comprovada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.