AREsp 1359449 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, assentou a existência de dano e nexo de causalidade e reconheceu a responsabilidade civil do Estado e do Município; sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e aplicando-se o Enunciado Administrativo n.2 relativo aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Réu (legitimidade Passiva Ad Causam): Município de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Nexo Causal, Indenização, Reexame De Matéria Fático Probatória, Legitimidade Passiva, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Nexo Causal Indenização Reexame De Matéria Fático Probatória Legitimidade Passiva Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Município de Campo Grande/MS

Réu (legitimidade Passiva Ad Causam)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 responsabilidade civil do Estado por erro médico
  3. 3 nexo de causalidade entre conduta e dano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, assentou a existência de dano e nexo de causalidade e reconheceu a responsabilidade civil do Estado e do Município; sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e aplicando-se o Enunciado Administrativo n.2 relativo aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.