REsp 1910931 - DECISAO

REsp 1910931 - DECISAO

Não se conhece do Recurso Especial porque as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 são genéricas, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de rever a conclusão do Tribunal de origem sobre ausência de nexo causal demandaria reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que concluiu pela ausência de nexo acidentário e remessa à Justiça Federal para eventual reconhecimento de benefício não acidentário, aplicando-se o CPC/2015 ao recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
Legal Topics
Nexo Causal, Competência Jurisdicional, Perícia Médica, Honorários Advocatícios, Remessa À Justiça Federal, Súmulas (284 STF, 7 Stj)
Direito Previdenciário Processo Civil Nexo Causal Competência Jurisdicional Perícia Médica Honorários Advocatícios Remessa À Justiça Federal Súmulas (284 Stf, 7 Stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF sobre alegações genéricas
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do Recurso Especial porque as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 são genéricas, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de rever a conclusão do Tribunal de origem sobre ausência de nexo causal demandaria reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que concluiu pela ausência de nexo acidentário e remessa à Justiça Federal para eventual reconhecimento de benefício não acidentário, aplicando-se o CPC/2015 ao recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
  • Publique-se e intimem-se.