AREsp 1816432 - DECISAO

AREsp 1816432 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a peça recursal apresentava deficiência de fundamentação quanto à precisa indicação dos dispositivos legais e dissídio jurisprudencial (ênfase na Súmula 284/STF e na necessidade de cotejo analítico) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); consequentemente, não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CICERA BELTRÃO LEITE DA SILVA; Recorrido: MUNICÍPIO; Recorrido: CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nexo Causal, Indenização Por Dano Moral E Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Recursos Especial E Agravo Nexo Causal Indenização Por Dano Moral E Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CICERA BELTRÃO LEITE DA SILVA

Recorrente

MUNICÍPIO

Recorrido

CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de demonstração de nexo causal na responsabilidade objetiva
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a peça recursal apresentava deficiência de fundamentação quanto à precisa indicação dos dispositivos legais e dissídio jurisprudencial (ênfase na Súmula 284/STF e na necessidade de cotejo analítico) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); consequentemente, não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.