AREsp 1828459 - DECISAO

AREsp 1828459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais, majorando-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE MOGI-GUAÇU; Autora/recorrida: autora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nexo Causal, Teoria Da Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Processo Civil Nexo Causal Teoria Da Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MOGI-GUAÇU

Agravante/recorrente

autora (recorrida)

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre atuação municipal e dano ao imóvel
  2. 2 aplicabilidade da teoria objetiva da responsabilidade do Estado (art.37, §6º, CF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais, majorando-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.