AREsp 1832960 - DECISAO

AREsp 1832960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque a fundamentação recursal era deficiente quanto à indicação precisa de dispositivos legais (incidência da Súmula n. 284/STF); registrou-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, CPC e art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VIAÇÃO PAVUNENSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nexo Causal, Danos Morais, Pensionamento, Valoração Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Nexo Causal Danos Morais Pensionamento Valoração Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

VIAÇÃO PAVUNENSE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo causal entre conduta do preposto e lesão da autora
  2. 2 Valoração e reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque a fundamentação recursal era deficiente quanto à indicação precisa de dispositivos legais (incidência da Súmula n. 284/STF); registrou-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, CPC e art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.