REsp 1860276 - DECISAO

REsp 1860276 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentação fático-probatória (laudo pericial) que demonstrou causas supervenientes e independentes — atuação de caminhão e fiação telefônica abaixo do permitido — que romperam o nexo causal entre eventual falha na instalação/engastamento do poste e os danos; o exame da pretensão exigiria revolver prova e premissas fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento de dispositivos apontados, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: A L R A E OUTRO; Recorrida: Light
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Nexo Causal, Teoria Do Dano Direto E Imediato, Teoria Da Causalidade Adequada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Nexo Causal Teoria Do Dano Direto E Imediato Teoria Da Causalidade Adequada Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

A L R A E OUTRO

Recorrente

Light

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (alegada)
  2. 2 aplicação das normas do CDC (arts. 7º, parágrafo único; 14, §3º, II; 25, §1º) (alegada)
  3. 3 responsabilidade civil da concessionária proprietária do poste

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentação fático-probatória (laudo pericial) que demonstrou causas supervenientes e independentes — atuação de caminhão e fiação telefônica abaixo do permitido — que romperam o nexo causal entre eventual falha na instalação/engastamento do poste e os danos; o exame da pretensão exigiria revolver prova e premissas fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento de dispositivos apontados, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor dos recorrentes no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.