AREsp 1828547 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e concluiu, com fundamento no conjunto probatório, pela ausência de nexo causal entre o acidente alegado e a incapacidade, situação que exigiria reexame de provas para reforma — providência vedada nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, as alegações relativas ao Código de Defesa do Consumidor não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e as razões recursais foram consideradas insuficientes para demonstrar a violação apontada.

Parties
Agravante: ANDERSON ADOLFO SCIPIAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Não Provido)
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Nexo Causal, Ônus Da Prova, Preadjudicação/prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dever De Informação
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Nexo Causal Ônus Da Prova Preadjudicação/prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ANDERSON ADOLFO SCIPIAO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 comprovação do nexo causal e cabimento de indenização securitária (arts. 758, 765, 776 e 795 CC)
  3. 3 alegada violação ao dever de informação do CDC (arts. 6º, 39, 46, 47, 51, 54 do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e concluiu, com fundamento no conjunto probatório, pela ausência de nexo causal entre o acidente alegado e a incapacidade, situação que exigiria reexame de provas para reforma — providência vedada nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, as alegações relativas ao Código de Defesa do Consumidor não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e as razões recursais foram consideradas insuficientes para demonstrar a violação apontada.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.