AREsp 1825120 - DECISAO

AREsp 1825120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merecia conhecimento, pois a modificação do julgado exigiria o reexame do contexto fático-probatório (nexo causal e incapacidade), o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; igualmente, a decisão regional sobre indeferimento da gratuidade de justiça apoiou-se em apreciação probatória que também não comporta reexame nesta instância.

Parties
Agravante: JOSÉ DE AZEVEDO CATÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial interposto pelo particular.
Legal Topics
Nexo Causal, Incapacidade Laborativa, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Nexo Causal Incapacidade Laborativa Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOSÉ DE AZEVEDO CATÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do nexo causal entre doença e exercício profissional
  2. 2 reconhecimento de incapacidade laborativa e pensão vitalícia
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça e verificação da declaração de pobreza

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merecia conhecimento, pois a modificação do julgado exigiria o reexame do contexto fático-probatório (nexo causal e incapacidade), o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; igualmente, a decisão regional sobre indeferimento da gratuidade de justiça apoiou-se em apreciação probatória que também não comporta reexame nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial interposto pelo particular.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
  • Majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.