AREsp 1842644 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido e que a matéria relativa ao nexo de causalidade demandava reexame de fatos e provas, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ; por essa razão conheceu parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a fundamentação do Tribunal de origem; além disso, determinou a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Parcial Conhecimento Do Recurso Especial, Com Negar Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Nexo Causal, In Dubio Pro Misero, Reabilitação Profissional, Auxílio Doença Acidentário, Competência Judicial, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Nexo Causal In Dubio Pro Misero Reabilitação Profissional Auxílio Doença Acidentário Competência Judicial +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Parcial Conhecimento Do Recurso Especial, Com Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência do nexo causal entre a patologia e a atividade laboral
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro misero

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido e que a matéria relativa ao nexo de causalidade demandava reexame de fatos e provas, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ; por essa razão conheceu parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a fundamentação do Tribunal de origem; além disso, determinou a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.