AREsp 2550951 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se em valoração do conjunto fático-probatório (ausência de nexo causal entre a atividade da ré e o homicídio), matéria cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; em consequência majoraram-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: ILDO JOSÉ FACCIN; Agravante: DAIANE VANESSA STURMER; Agravante: MARIA SALETE FACCIN; Agravante: Y. DOS S. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%
Legal Topics
Nexo Causal, Responsabilidade Por Ato De Preposto, Súmula Nº 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Nexo Causal Responsabilidade Por Ato De Preposto Súmula Nº 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ILDO JOSÉ FACCIN

Agravante

DAIANE VANESSA STURMER

Agravante

MARIA SALETE FACCIN

Agravante

Y. DOS S. F.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da pessoa jurídica por ato de preposto
  2. 2 Existência de nexo de causalidade entre relação de preposição e dano (homicídio)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se em valoração do conjunto fático-probatório (ausência de nexo causal entre a atividade da ré e o homicídio), matéria cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; em consequência majoraram-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.